A vereadora Bete de Venceslau (MDB), do município de Araci, admitiu publicamente, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), que dirige veículo automotor sem possuir habilitação.
A declaração ocorreu enquanto a parlamentar criticava um processo seletivo promovido pela prefeitura e que considera apenas prova de títulos e dispensa avaliação objetiva. “Lutei para ter meus direitos e meu dever. Pra estar aqui nessa tribuna eu suei, dia a dia, dirigindo para Feira de Santana, mesmo sem ser habilitada. Não tenho vergonha de dizer isso, porque sou mulher e pego o meu carro e vou a qualquer cidade, Feira e Salvador, e lá eu ‘corto bonitinho’, porque eu sei da minha responsabilidade no trânsito, apesar de não ser habilitada”, afirmou.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir veículo automotor sem estar devidamente habilitado é uma infração gravíssima, prevista no artigo 162. A legislação estabelece multa equivalente a três vezes o valor da infração gravíssima e determina como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. O artigo 163 também prevê punição ao proprietário que entrega o veículo a pessoa não habilitada, reforçando o compromisso da lei com a segurança no trânsito.
A declaração da vereadora araciense, que está em seu segundo mandato, pode ter desdobramentos políticos e legais. No âmbito da Câmara Municipal, ela pode ser alvo de representação na Comissão de Ética por possível quebra de decoro parlamentar, já que admitir publicamente o descumprimento de uma lei pode ser interpretado como conduta incompatível com a função pública. As penalidades previstas variam de advertência à cassação do mandato, a depender da avaliação dos vereadores.
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Além disso, a fala pode ser objeto de apuração por órgãos de trânsito, como a Polícia Rodoviária Federal ou o Detran, já que dirigir sem habilitação é uma infração gravíssima, conforme o CTB, e pode configurar crime de trânsito quando houver perigo de dano.
O site Retratos e Fatos entrou em contato com a vereadora para saber se ela já obteve a habilitação ou se continua dirigindo sem a permissão legal, mas até o momento não houve resposta.
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