Para quem ainda não sabe a lei 13.935/19 dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Há um ano ela foi promulgada, apesar de muitas discussões e barreiras, o Brasil tem atualmente a referida para subsidiar a contratação destes profissionais. Todavia, a luta agora é por sua implementação e a pergunta que não quer calar é: o que falta ao município de Euclides da Cunha/Ba para executá-la?
Para além de apontamentos prévios de que estamos todos vivenciando retrocessos nacionais que marcam a história social, política e econômica de nosso país, existe o fato de que a importância da contratação dos citados técnicos na rede de atenção básica de ensino é de grande relevância para a nossa sociedade e óbvio de Euclides da Cunha. Eu passaria todo esse texto descrevendo-a e apontando fatos e situações que emergem a implementação da lei, a citar: garantir o acesso aos direitos sociais, na educação enquanto direito dos euclidenses e na execução de sua função social.
E que direitos são esses? O que mudaria para estudantes e comunidades com a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos nas escolas? As respostas a essas inquietações quando feitas aos profissionais em foco, são automáticas. Mas para você caro leitor eu gostaria de esclarecer algumas delas. A primeira está correlacionada a pandemia que estamos enfrentando, pois, segundo o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) a atuação efetiva dos dois profissionais de forma sólida impacta diretamente no ensino aprendizagem, logo, mediante a crise sanitária os mesmos estão cada vez mais sendo requisitados, uma vez que suas ações contribuiriam para a manutenção da saúde mental não somente de estudantes, como o próprio corpo docente e todos os outros profissionais. A segunda, e tão importante quanto a primeira, está ligada ao direito de acesso à educação básica e muitas outras políticas públicas de qualidade preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Juventude, no Estatuto da Igualdade Racial e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as quais podem e devem ser acompanhadas por assistentes sociais e psicólogos, de tal maneira que não só melhore o rendimento dos alunos, como também no apoio a formação continuada de professores visando o fortalecimento e a qualidade do ensino. Posso ainda citar mais uma terceira, que seria a importância de um financiamento sólido e específico garantido pelo Estado que atenda às necessidades da comunidade escolar, mantendo por sua vez uma equipe multidisciplinar que atue na garantia do combate às desigualdades educacionais, ao enfrentamento de preconceitos, entre tantos outros.
E quando eu me refiro ao financiamento, logo me recordo que para a implementação da Lei supracitada a maior alegação atrela-se a exatamente esse ponto. O que quero dizer é que falta nos municípios recursos orçamentários suficientes que garantam sua execução. Mas então o que nos cabe fazer? Estamos todos já cientes de que o orçamento do nosso país está sendo uma questão social e econômica muito pautado e isso não se deve apenas a crise sanitária provocada pela COVID 19, a gente já sabe que o subfinanciamento e os retrocessos antecedem a esse fato. Aliás, é uma desculpa muito bem usada pelo Governo Federal! O que muitos não sabem e agora devem tomar ciência é que a própria Constituição Federal nos dar respaldo para lutarmos e isso significa que a implementação pode e deve ter seus dias de luta não somente pelas categorias da Psicologia e do Serviço Social e seus órgãos de representatividade, como por todos vocês euclidenses. Aqui eu aponto para um grupo especial que eu não posso deixar de citar: a família. As famílias têm um papel importante demais nesse engajamento, pois serão beneficiárias de rompimentos de ciclos de vulnerabilidades. Elas devem se atentar o quão é importante o acompanhamento desses técnicos nos ambientes escolares. Sem sombra de dúvidas terão orientações e incentivos voltados para a concretização da autonomia e o enfrentamento de diversas expressões da questão social, entre elas o rompimento de culturas adversas que materializam as elites e suas variadas influencias de poder sobre a massa popular que mal possuem o acesso a uma escola e ao ensino de qualidade.
Ações como mobilizações comunitárias, o envolvimento de organizações e entidades, a exigência de concurso público, o diálogo com a Câmara de Vereadores, com a Secretaria de Educação e até com o próprio prefeito são atos que devem ser feitos urgentemente. O envolvimento de uma sociedade é uma ação extremamente importante para que o Estado seja pressionado e assim os municípios como Euclides da Cunha e região não tenham limitações que impeçam a implementação dessa lei que durou 21 anos de luta. Por fim, caro leitor, friso nas palavras do ilustre Paulo Freire que a gente só consegue mudar quando temos educação, a gente só consegue transformar o mundo quando em nós mudamos alguma coisa e isso se concretiza pela educação, então nos cabe ao menos pensar na importância dessa lei para o nosso município e para a melhoria da qualidade de vida e construção da cidadania do povo euclidense. Que a gente possa lutar por dias melhores e que a escola seja sempre nosso principal berço civilizatório de aprendizagem e que isso nos possibilite através da implementação da lei, vislumbrar um futuro melhor para a formação social de um povo tão vulnerável.
Eu tenho uma obrigação proeminente com a implementação da Lei 13.935/2019 no município de Euclides da Cunha/Ba e você, o que tem a ver com isso?
Cátia Souza é assistente social, especialista em Gestão de Saúde Pública, MBA em Políticas Públicas Municipais, especialista em Educação – Gestão de Tutoria/EAD e especialista em Gestão Organizacional de Pessoas.
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